Revogado pela DL 8.740/1946. 4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2016.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1946 DL 8.740/1946revogado. Publicada em 21/01/1946. Texto oficial
Art. 528. Ocorrendo dissídios ou circunstâncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio de delegado com atribuições para administração da associação e executar ou propor as medidas necessárias para normalizar-Ihe o funcionamento.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946, com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RMS 2992STF, Rel. Rocha Lagoa · 18/05/1956 MS 767 EI EMB. INFR. NO MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Edgard Costa · 27/06/1955 MS 879STF, Rel. Luiz Gallotti · 10/05/1950 Ver todos os 4 acórdãosdecisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art528