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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO II - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 574

3 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 574 - Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associações sindicais das empresas congêneres, de tipo diferente.

com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

Parágrafo único. Compete à Comissão de Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensão e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal.

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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art574