3 acórdãos e 18 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 574 - Dentro da mesma base territorial, as empresas industriais do tipo artesanal poderão constituir entidades sindicais, de primeiro e segundo graus, distintas das associações sindicais das empresas congêneres, de tipo diferente.
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
Parágrafo único. Compete à Comissão de Enquadramento Sindical definir, de modo genérico, com a aprovação do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a dimensão e os demais característicos das empresas industriais de tipo artesanal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0032700-12.2009.5.17.0003 ARRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/04/2018 0067700-10.2007.5.15.0000 ROTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 13/11/2012 0004006-52.2010.5.01.0000 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 11/05/2011decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011256-82.2017.5.15.0039 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 15/10/2026 1001217-81.2025.5.02.0009 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 14/10/2026 0000095-76.2025.5.08.0108 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/06/2026 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art574