Redação atual dada pela Lei 6.386/1976. 6.058 acórdãos e 7.976 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1976 Lei 6.386/1976alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial
Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
328 TRT12 · 182 TRT7 · 176 TRT9 · 157 TRT20 · 155 TRT5 · 96 TRT16 · 45 TRT14 · 39 TRT11 · 30 TRT19 · 17 TRT23 · 9 TRF2 · 9 TRT24 · 5 STJ · 5 TRF5 · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art581