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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 581

Redação atual dada pela Lei 6.386/1976. 6.058 acórdãos e 7.976 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1976alterado · Lei 6.386/1976
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1976 Lei 6.386/1976alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial

Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devid a comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Decisões que citam este artigo

6.058

acórdãos de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo

853 TRT6 · 778 TST · 732 TRT1 · 727 TRT3 · 500 CARF · 421 TRT21 · 391 TRT10 · 387 TRT18
e mais 22 tribunais

328 TRT12 · 182 TRT7 · 176 TRT9 · 157 TRT20 · 155 TRT5 · 96 TRT16 · 45 TRT14 · 39 TRT11 · 30 TRT19 · 17 TRT23 · 9 TRF2 · 9 TRT24 · 5 STJ · 5 TRF5 · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF1

1001444-53.2018.5.02.0062 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 0000678-33.2013.5.10.0009 RRTST, Rel. José Roberto Freire Pimenta · 20/10/2026 0020490-14.2018.5.04.0022 RRAgTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 07/10/2026 Ver todos os 6.058 acórdãos
7.976

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7.889 TST · 43 STJ · 14 STF · 9 TJPR · 9 TRT12 · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TRT3
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJMA

0000684-74.2024.5.05.0015 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 0000112-28.2025.5.11.0012 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 0100922-51.2021.5.01.0037 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026 Ver todas as 7.976 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art581