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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 579

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 1.169 acórdãos e 2.789 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação .

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.169

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

338 TST · 275 TRT18 · 83 CARF · 67 TRT10 · 47 TRT12 · 27 TRT9 · 23 TRT3 · 22 TRT5
e mais 40 tribunais

22 TRT6 · 21 TRT20 · 19 TJMA · 18 TJRS · 16 TJGO · 16 TRT21 · 15 TRT7 · 14 TJMG · 11 TJBA · 11 TRT1 · 10 TJRJ · 10 TJPI · 9 TJMT · 8 TJTO · 8 TRF1 · 7 TJPR · 7 TRT16 · 6 TJAL · 6 TRF3 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJAM · 5 TJES · 4 TRT14 · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPB · 3 TRT11 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT24

0000375-40.2019.5.13.0004 EDCiv-RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 28/10/2026 5003958-47.2024.4.03.6110 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/09/2026 1000459-70.2019.5.02.0702 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/08/2026 Ver todos os 1.169 acórdãos
2.789

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.646 TST · 56 STJ · 47 TJMA · 10 TJPR · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1

0011147-39.2024.5.18.0201 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 0010326-35.2024.5.15.0131 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0000024-08.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 06/11/2026 Ver todas as 2.789 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art579