Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 1.169 acórdãos e 2.789 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação .
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
22 TRT6 · 21 TRT20 · 19 TJMA · 18 TJRS · 16 TJGO · 16 TRT21 · 15 TRT7 · 14 TJMG · 11 TJBA · 11 TRT1 · 10 TJRJ · 10 TJPI · 9 TJMT · 8 TJTO · 8 TRF1 · 7 TJPR · 7 TRT16 · 6 TJAL · 6 TRF3 · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJAM · 5 TJES · 4 TRT14 · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJPB · 3 TRT11 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRO · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TRT3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF1
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art579