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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 587

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 237 acórdãos e 1.616 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

122 TST · 37 TRT18 · 19 TRT12 · 11 TRT7 · 10 TRT6 · 7 TRT10 · 3 TJBA · 3 TJAL
e mais 17 tribunais

3 TRF3 · 3 TRT3 · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT19

0000575-34.2015.5.09.0025 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026 0000579-25.2022.5.12.0031 Ag-RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026 0000054-64.2001.8.16.0145TJPR, Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 05/05/2026 Ver todos os 237 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art587