Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 237 acórdãos e 1.616 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TRF3 · 3 TRT3 · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TRT20 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art587