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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 593

Redação atual dada pela Lei 11.648/2008. 23 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.648/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/2008 Lei 11.648/2008incluído, alterado.

Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos.

(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais.

(Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art593