Redação atual dada pela Lei 11.648/2008. 23 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2008 Lei 11.648/2008incluído, alterado.
Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos.
(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais.
(Incluído pela Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT9, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT24
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0025004-48.2025.5.24.0041 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 29/10/2026 0000917-40.2024.5.10.0821 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 26/10/2026 0001000-62.2024.5.23.0023 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 09/09/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art593