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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 588

Redação atual dada pela Lei 6.386/1976. 31 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Histórico de alterações

1976alterado · Lei 6.386/1976
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1976 Lei 6.386/1976alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial

Art. 588. A Caixa Econômica Federal manterá conta corrente intitulada "Depósitos da Arrecadação da Contribuição Sindical", em nome de cada uma das entidades sindicais beneficiadas, cabendo ao Ministério do Trabalho cientificá-la das ocorrências pertinentes à vida administrativa dessas entidades.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º Os saques na conta corrente referida no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade sindical.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º A Caixa Econômica Federal remeterá, mensalmente, a cada entidade sindical, um extrato da respectiva conta corrente, e, quando solicitado, aos órgãos do Ministério do Trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art588