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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 592

Redação atual dada pela Lei 6.386/1976. 35 acórdãos e 226 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

1976alterado · Lei 6.386/1976
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1976 Lei 6.386/1976incluído, alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial

Art. 592 - A contribuição sindical, além das despesas vinculadas à sua arrecadação, recolhimento e controle, será aplicada pelos sindicatos, na conformidade dos respectivos estatutos, usando aos seguintes objetivos:

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Sindicatos de empregadores e de agentes autônomos:

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) assistência técnica e jurídica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) realização de estudos econômicos e financeiros;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) agências de colocação;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfeiçoar a produção nacional.

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) feiras e exposições;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) prevenção de acidentes do trabalho;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas.

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

II - Sindicatos de empregados:

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) assistência jurídica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) assistência à maternidade;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) agências de colocação;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) auxilio-funeral;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) prevenção de acidentes do trabalho;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades deportivas e sociais;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

n) educação e formação profissicinal.

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

o) bolsas de estudo.

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

III - Sindicatos de profissionais liberais:

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) assistência jurídica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) assistência à maternidade;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) bolsas de estudo;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibiotecas;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) auxílio-funeral;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) estudos técnicos e científicos;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas e sociais;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

n) educação e formação profissional;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

o) prêmios por trabalhos técnicos e científicos.

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

IV - Sindicatos de trabalhadores autônomos:

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) auisténcia técnica e jurídica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) assistência médica, dentária, hospitalar e farmacêutica;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

c) assistência à maternidade;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

d) bolsas de estudo;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

e) cooperativas;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

f) bibliotecas;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

g) creches;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

h) congressos e conferências;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

i) auxílio-funeral;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

j) colônias de férias e centros de recreação;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

l) educação e formação profissional;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

m) finalidades desportivas e sociais;

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 1º A aplicação prevista neste artigo ficará a critério de cada entidade, que, para tal fim, obedecerá, sempre, às peculiaridades do respectivo grupo ou categoria, facultado ao Ministro do Trabalho permitir a inclusão de novos programas, desde que assegurados os serviços assistenciais fundamentais da entidade.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Os sindicatos poderão destacar, em seus orçamentos anuais, até 20% (vinco por cento) dos recursos da contribuição sindical para o custeio das suas atividades administrativas, independentemente de autorização ministerial.

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 3º O uso da contribuição sindical prevista no § 2º não poderá exceder do valor total das mensalidades sociais consignadas nos orçamentos dos sindicatos, salvo autorização expressa do Ministro do Trabalho.

(Incluída pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art592