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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 589

Redação atual dada pela Lei 11.648/2008. 499 acórdãos e 761 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1976alterado · Lei 6.386/1976 2008alterado · Lei 11.648/2008
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/03/2008 Lei 11.648/2008incluído, alterado.
  • 09/12/1976 Lei 6.386/1976alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - para os empregadores:

(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 15% (quinze por cento) para a federação;

(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;

e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

II - para os trabalhadores:

(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;

(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

b) 10% (dez por cento) para a central sindical;

(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

c) 15% (quinze por cento) para a federação;

(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;

e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;

(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

IV - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.

(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)

Decisões que citam este artigo

499

acórdãos de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

265 TST · 28 TJMA · 25 TJRS · 21 TJMT · 18 TJSC · 17 TJBA · 12 TJMG · 12 TJRJ
e mais 26 tribunais

10 TRF1 · 9 TJPR · 9 TRT12 · 8 TRF5 · 6 TRF3 · 6 TJGO · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRT14 · 1 TRT18

0000533-56.2015.8.17.0980 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 29/10/2026 0001198-90.2008.8.11.0105 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 0002289-60.2015.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 16/09/2026 Ver todos os 499 acórdãos
761

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

660 TST · 24 STJ · 19 TJMA · 11 TJPR · 10 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJMG · 4 STF
e mais 9 tribunais

4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4

REsp 2229360STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 ARE 1630591 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 03/11/2026 0004817-33.2023.5.09.0000 ROTTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 03/11/2026 Ver todas as 761 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art589