Redação atual dada pela Lei 11.648/2008. 499 acórdãos e 761 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/03/2008 Lei 11.648/2008incluído, alterado.
- 09/12/1976 Lei 6.386/1976alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial
Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
I - para os empregadores:
(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 15% (quinze por cento) para a federação;
(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 20% (vinte por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;
(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
II - para os trabalhadores:
(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
c) 15% (quinze por cento) para a federação;
(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo;
e (Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
e) 10% (dez por cento) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;
(Incluída pela Lei nº 11.648, de 2008)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
IV - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1o O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
§ 2o A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.
(Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
10 TRF1 · 9 TJPR · 9 TRT12 · 8 TRF5 · 6 TRF3 · 6 TJGO · 5 TJES · 4 TJSP · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJPI · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRT14 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art589