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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 583

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 82 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

1976incluído · Lei 6.386/1976 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/12/1976 Lei 6.386/1976incluído. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação .

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.

(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

22 TST · 11 TRT7 · 7 TRT10 · 5 TJBA · 4 TRT18 · 3 TJMT · 3 TJGO · 3 TJPI
e mais 17 tribunais

3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5009985-55.2022.8.21.0072 ApelaçãoTJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva · 16/07/2026 0000779-13.2012.8.16.0163TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 15/06/2026 1007378-49.2021.8.11.0041 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 16/12/2025 Ver todos os 82 acórdãos
726

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

696 TST · 7 STJ · 6 TRF2 · 4 TJPR · 3 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 STF · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

0000062-87.2024.5.10.0004 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/10/2026 0100426-11.2020.5.01.0052 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 17/10/2026 0010703-06.2024.5.03.0142 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/09/2026 Ver todas as 726 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art583