Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 82 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 09/12/1976 Lei 6.386/1976incluído. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação .
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.
(Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STF · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art583