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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO I - DA FIXAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SINDICAL

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 582

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 312 acórdãos e 1.355 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1976alterado · Lei 6.386/1976 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 09/12/1976 Lei 6.386/1976alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 , o equivalente:

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

73 TST · 32 TRT18 · 28 TRT10 · 20 TJMA · 16 TRT12 · 14 TRT7 · 10 TJBA · 9 TJGO
e mais 32 tribunais

8 TJPR · 8 TJPI · 8 TRT6 · 8 TRT21 · 7 TRT3 · 6 TJMG · 6 TRF3 · 5 TJRS · 5 TJAL · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TRT5 · 4 TRT20 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TRT9 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0000533-56.2015.8.17.0980 Apelação CívelTJPE, Rel. Andre Oliveira da Silva Guimaraes · 29/10/2026 0010686-67.2016.5.03.0071 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 20/10/2026 1001918-52.2017.5.02.0064 RRAgTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 20/10/2026 Ver todos os 312 acórdãos
1.355

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.239 TST · 35 TJMA · 26 TRF4 · 20 STJ · 13 TJPR · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TRF2
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS

0010326-35.2024.5.15.0131 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0000438-32.2025.5.09.0662 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 AREsp 3279607STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 Ver todas as 1.355 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art582