Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 312 acórdãos e 1.355 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 09/12/1976 Lei 6.386/1976alterado. Publicada em 10/12/1976. Texto oficial
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 , o equivalente:
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
8 TJPR · 8 TJPI · 8 TRT6 · 8 TRT21 · 7 TRT3 · 6 TJMG · 6 TRF3 · 5 TJRS · 5 TJAL · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TRT5 · 4 TRT20 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TRT9 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT1 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRS
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art582