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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IV - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 599

4 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 599 - Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art599