6 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 607 - É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação do respectivo imposto sindical e a de recolhimento do imposto sindical, descontado dos respectivos empregados.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art607