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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 610

Redação atual dada pela Lei 4.589/1964. 15 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TST, TRT21 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Histórico de alterações

1964alterado · Lei 4.589/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1964 Lei 4.589/1964alterado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial

Art. 610 - As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução.

(Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art610