22 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TJES · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art608