2.171 acórdãos e 5.402 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
9 TRT5 · 7 TRT12 · 6 TJAL · 6 TJTO · 5 TJMS · 5 TRT1 · 4 TJBA · 4 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TRT6 · 3 TRT21 · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRT7 · 2 TRT9 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJGO
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art605