Revogado pela Lei 13.467/2017. 1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017revogado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 604 - Os agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação do imposto sindical.
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0020270-43.2018.5.04.0401 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/08/2024decisões monocráticas do TST citam este artigo
0025055-34.2023.5.24.0072 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 26/05/2026 0000507-32.2017.5.12.0025 Ag-ARRTST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 21/05/2024 0000507-32.2017.5.12.0025 ARRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 22/06/2020 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art604