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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 606

Redação atual dada pela DL 925/1969. 1.456 acórdãos e 1.922 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 925/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/10/1969 DL 925/1969alterado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial

Art. 606 - Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 2º - Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

Decisões que citam este artigo

1.456

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.319 TST · 62 TRT10 · 23 TRT3 · 15 TRT18 · 9 TRT6 · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF3
e mais 14 tribunais

2 STJ · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRT5 · 2 TRT20 · 1 TJSP · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5007047-67.2025.8.08.0000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 26/10/2026 0719481-20.2013.8.02.0001 Embargos de Declaração CívelTJAL, Rel. Des. Paulo Zacarias da Silva · 30/07/2026 0017214-60.2022.5.16.0002 RRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 10/06/2026 Ver todos os 1.456 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art606