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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 602

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 77 acórdãos e 537 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo

25 TST · 11 TRT7 · 11 TRT12 · 8 TRT6 · 6 TRT10 · 5 TJGO · 2 TJBA · 2 TJPI
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRT1 · 1 TRT3 · 1 TRT18 · 1 TRT20

0000575-34.2015.5.09.0025 RRAgTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 20/08/2026 5002442-41.2016.8.13.0231 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 04/12/2025 1001813-88.2016.5.02.0362 RRAgTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 03/12/2025 Ver todos os 77 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art602