Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 600

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICALCAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICALSEÇÃO IV - DAS PENALIDADES

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 600

Redação atual dada pela Lei 6.181/1974. 1.604 acórdãos e 1.198 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1974alterado · Lei 6.181/1974
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/1974 Lei 6.181/1974alterado. Publicada em 12/12/1974. Texto oficial

Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

(Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

(Vide Lei nº 11.648, de 2008)

§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:

(Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

a) ao Sindicato respectivo;

b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;

c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.

§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário.

(Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)

Decisões que citam este artigo

1.604

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

1.291 TST · 70 TRT18 · 65 TRT21 · 20 TJSP · 20 TJRS · 18 TJMS · 12 TJMT · 11 TJSC
e mais 23 tribunais

11 TJBA · 11 TJMA · 9 TJTO · 8 TJPR · 8 TRT12 · 5 TJMG · 5 TRT7 · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJGO · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TRT6 · 1 TRT9

2009985-51.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 27/07/2026 5009985-55.2022.8.21.0072 ApelaçãoTJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva · 16/07/2026 0011622-81.2017.5.15.0020 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 15/06/2026 Ver todos os 1.604 acórdãos
1.198

decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

969 TST · 167 TJSP · 24 TJPR · 11 STJ · 10 TJMA · 5 TJRS · 4 TJES · 3 STF
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2

1000498-82.2020.5.02.0039 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/11/2026 0011981-40.2016.5.03.0104 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 14/10/2026 0000218-09.2012.5.04.0701 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 17/09/2026 Ver todas as 1.198 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art600