Redação atual dada pela Lei 6.181/1974. 1.604 acórdãos e 1.198 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1974 Lei 6.181/1974alterado. Publicada em 12/12/1974. Texto oficial
Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.
(Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
§ 1º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente:
(Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação.
§ 2º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo precedente reverterá à conta "Emprego e Salário.
(Redação dada pela Lei nº 6.181, de 11.12.1974)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
11 TJBA · 11 TJMA · 9 TJTO · 8 TJPR · 8 TRT12 · 5 TJMG · 5 TRT7 · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJGO · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TRT5 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TRT6 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art600