7 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2023.
Art. 603 - Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011350-38.2022.5.18.0082 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 14/11/2023 0001319-67.2021.5.20.0007 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 27/09/2023 0001321-71.2018.5.12.0037 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 30/06/2022 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art603