Redação atual dada pela DL 229/1967. 6.903 acórdãos e 27.044 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
138 TRT9 · 135 TRT5 · 109 TRT20 · 98 TRT7 · 65 TRT11 · 43 TRT16 · 28 TRT14 · 24 TRF3 · 20 TRT24 · 18 TRT19 · 17 TRF5 · 17 TRT23 · 9 TRF2 · 7 TRF4 · 5 TJPE · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJSP · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1
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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art611