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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 611

Redação atual dada pela DL 229/1967. 6.903 acórdãos e 27.044 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

6.903

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

2.577 TST · 912 TRT18 · 716 TRT6 · 555 TRT10 · 493 TRT12 · 372 TRT3 · 288 TRT21 · 236 TRT1
e mais 27 tribunais

138 TRT9 · 135 TRT5 · 109 TRT20 · 98 TRT7 · 65 TRT11 · 43 TRT16 · 28 TRT14 · 24 TRF3 · 20 TRT24 · 18 TRT19 · 17 TRF5 · 17 TRT23 · 9 TRF2 · 7 TRF4 · 5 TJPE · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJMG · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM

0000870-84.2022.5.20.0004 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 5004629-49.2026.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 20/10/2026 0011887-16.2017.5.15.0010 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 16/10/2026 Ver todos os 6.903 acórdãos
27.044

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

26.921 TST · 34 STJ · 32 TRT12 · 15 STF · 8 TRF2 · 7 TRF4 · 5 TJDFT · 5 TJMA
e mais 9 tribunais

3 TJSP · 3 TRF5 · 3 TRT3 · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1

0000431-69.2024.5.06.0141 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0010778-82.2025.5.03.0183 RRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/11/2026 0000076-86.2024.5.08.0114 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 Ver todas as 27.044 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art611