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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 613

Redação atual dada pela DL 229/1967. 1.365 acórdãos e 4.990 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - Designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e emprêsas acordantes;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - Prazo de vigência;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV - Condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI - Disposições sôbre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispositivos;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VIII - Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as emprêsas em caso de violação de seus dispositivos.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As convenções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes, além de uma destinada a registro.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

1.365

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

739 TST · 198 TRT18 · 152 TRT12 · 47 TRT6 · 47 TRT10 · 44 TRT7 · 31 TRT1 · 25 TRT3
e mais 13 tribunais

17 TRT20 · 14 TRT9 · 14 TRT21 · 10 TRT5 · 8 TJSP · 8 TRT14 · 3 TRF3 · 2 TRT11 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRT19

0000613-61.2025.5.13.0000 ROTTST, Rel. Morgana de Almeida · 22/09/2026 0011144-63.2019.5.15.0130 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 18/09/2026 0011703-66.2017.5.03.0019 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026 Ver todos os 1.365 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art613