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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 611-A

Incluído pela Lei 13.467/2017. 21.339 acórdãos e 44.329 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017incluído. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - banco de horas anual;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015 ;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - regulamento empresarial;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - troca do dia de feriado;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII -

(Vigência encerrada)

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIII -

(Vigência encerrada)

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará o disposto no § 3o do art. 8o desta Consolidação .

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, quando houver a cláusula compensatória, esta deverá ser igualmente anulada, sem repetição do indébito.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5

(Vigência encerrada)

§ 5o Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

21.339

acórdãos de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo

4.284 TRT12 · 3.684 TST · 2.769 TRT18 · 1.951 TRT3 · 1.846 TRT10 · 1.635 TRT6 · 1.328 TRT1 · 894 TRT9
e mais 21 tribunais

763 TRT21 · 433 TRT14 · 383 TRT5 · 350 TRT7 · 335 TRT20 · 183 TRT24 · 137 TRT11 · 121 TRT19 · 119 TRT16 · 71 TRT23 · 20 TR3 · 8 TRF2 · 6 TRF5 · 4 TJSP · 4 TRF3 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 CARF

1002390-26.2017.5.02.0461 Ag-AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 09/11/2026 1001167-90.2018.5.02.0012 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 05/11/2026 0001267-12.2017.5.17.0002 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 Ver todos os 21.339 acórdãos
44.329

decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

43.956 TST · 154 TRT12 · 139 STJ · 49 STF · 12 TRT3 · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TRT6
e mais 5 tribunais

2 TRF1 · 2 TCESP · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRT23

0010945-25.2023.5.03.0101 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000827-24.2024.5.14.0141 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000827-24.2024.5.14.0141 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 13/11/2026 Ver todas as 44.329 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art611-A