Redação atual dada pela DL 229/1967. 182 acórdãos e 2.233 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TRT20 · 3 TRT9 · 2 STF · 2 TRT7 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art619