Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 4.517 acórdãos e 11.409 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
162 TRT7 · 151 TRT20 · 141 TRT3 · 96 TRT16 · 85 TRT5 · 79 TRT11 · 71 TRT9 · 26 TRT24 · 10 TRT19 · 8 TJSP · 7 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 CARF · 3 TRT23 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art614