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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 614

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 4.517 acórdãos e 11.409 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 2017alterado · Lei 13.467/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial

Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

4.517

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

1.695 TST · 495 TRT10 · 414 TRT14 · 284 TRT6 · 223 TRT18 · 211 TRT1 · 167 TRT12 · 164 TRT21
e mais 26 tribunais

162 TRT7 · 151 TRT20 · 141 TRT3 · 96 TRT16 · 85 TRT5 · 79 TRT11 · 71 TRT9 · 26 TRT24 · 10 TRT19 · 8 TJSP · 7 TRF3 · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 CARF · 3 TRT23 · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF4

1001345-22.2020.5.02.0383 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 28/10/2026 0001324-33.2024.5.22.0006 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 0020863-88.2021.5.04.0006 Ag-AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/10/2026 Ver todos os 4.517 acórdãos
11.409

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

11.365 TST · 18 STF · 13 STJ · 4 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF1

0010246-24.2026.5.03.0038 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 12/11/2026 0100922-51.2021.5.01.0037 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 12/11/2026 1001371-83.2024.5.02.0058 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 Ver todas as 11.409 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art614