Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Consolidação das Leis do Trabalho
  4. Art. 620

TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 620

Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.646 acórdãos e 5.506 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.467/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Decisões que citam este artigo

3.646

acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

2.183 TST · 322 TRT1 · 210 TRT3 · 204 TRT6 · 168 TRT18 · 110 TRT10 · 105 TRT12 · 78 TRT21
e mais 12 tribunais

58 TRT7 · 50 TRT9 · 40 TRT5 · 30 TRT24 · 26 TRT20 · 15 TRT11 · 14 TRT16 · 14 TRT19 · 10 TRT14 · 7 TRT23 · 1 TJPR · 1 TRF2

0010106-63.2014.5.01.0006 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 0000537-80.2019.5.09.0025 RRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 28/10/2026 0010409-07.2020.5.03.0105 Ag-AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 Ver todos os 3.646 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art620