Redação atual dada pela Lei 13.467/2017. 3.646 acórdãos e 5.506 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/07/2017 Lei 13.467/2017alterado. Publicada em 14/07/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
58 TRT7 · 50 TRT9 · 40 TRT5 · 30 TRT24 · 26 TRT20 · 15 TRT11 · 14 TRT16 · 14 TRT19 · 10 TRT14 · 7 TRT23 · 1 TJPR · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art620