Redação atual dada pela DL 229/1967. 39 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0100370-21.2023.5.01.0521 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/05/2026 0100786-86.2023.5.01.0521 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/03/2026 1000887-63.2025.5.90.0000 CorParTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 25/09/2025 Ver todas as 103 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art624