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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 624

Redação atual dada pela DL 229/1967. 39 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art624