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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 616

Redação atual dada pela DL 424/1969. 461 acórdãos e 713 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967 1969alterado · DL 424/1969
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)

§ 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

461

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

189 TST · 73 TRT18 · 69 TRT10 · 37 TRT7 · 19 TRT24 · 15 TRT21 · 12 TRT3 · 12 TRT12
e mais 14 tribunais

5 TRT6 · 4 STF · 4 TJGO · 4 CARF · 4 TJPI · 3 TJPB · 3 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19

0023247-08.2022.5.04.0000 EDCiv-ROTTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 19/10/2026 1000929-94.2018.5.02.0069 RRAgTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026 0000445-82.2021.5.10.0000 ROTTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 24/08/2026 Ver todos os 461 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art616