Redação atual dada pela DL 424/1969. 461 acórdãos e 713 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 21/01/1969 DL 424/1969alterado. Publicada em 22/01/1969. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído, alterado. Texto oficial
Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as emprêsas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério de Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou emprêsas interessadas a instauração de dissídio coletivo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)
§ 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRT6 · 4 STF · 4 TJGO · 4 CARF · 4 TJPI · 3 TJPB · 3 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TJRJ · 1 TJBA · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art616