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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 612

Redação atual dada pela DL 229/1967. 1.356 acórdãos e 3.739 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

1.356

acórdãos de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo

680 TST · 160 TRT18 · 91 TRT1 · 83 TRT12 · 72 TRT7 · 58 TRT6 · 43 TRT20 · 40 TRT3
e mais 14 tribunais

29 TRT10 · 21 TRT21 · 15 TRT16 · 14 TR3 · 14 TRT9 · 12 TRT19 · 7 TRT5 · 6 TRT24 · 5 CARF · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRT11

1001282-04.2019.5.02.0004 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 29/09/2026 0011144-63.2019.5.15.0130 Ag-AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 18/09/2026 0011703-66.2017.5.03.0019 RRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/09/2026 Ver todos os 1.356 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art612