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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 617

Redação atual dada pela DL 229/1967. 331 acórdãos e 835 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 617 - Os empregados de uma ou mais emprêsas que decidirem celebrar Acôrdo Coletivo de Trabalho com as respectivas emprêsas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas emprêsas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º Para o fim de deliberar sôbre o Acôrdo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos têrmos do art. 612 .

(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

331

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

169 TST · 59 TRT6 · 32 TRT12 · 21 TRT10 · 10 TRT18 · 10 TRT21 · 7 TRT16 · 6 TRT1
e mais 8 tribunais

5 TRT20 · 3 TRT5 · 3 TRT24 · 2 TRT7 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT14

0000827-81.2024.5.06.0291 RRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 14/10/2026 0000491-31.2024.5.06.0371 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 0000576-42.2024.5.06.0201 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 Ver todos os 331 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art617