Redação atual dada pela DL 229/1967. 23 acórdãos e 79 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 618 - As emprêsas e instituições que não estiverem incluídas no enquadramento sindical a que se refere o art. 577 desta Consolidação poderão celebrar Acôrdos Coletivos de Trabalho com os Sindicatos representativos dos respectivos empregados, nos têrmos dêste Título.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0193840-49.1991.5.07.0008 RE-AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 30/09/2026 0000177-03.2016.5.09.0656 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 19/02/2026 0011083-41.2023.5.03.0020 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 19/08/2025 Ver todas as 79 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art618