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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 621

Redação atual dada pela DL 229/1967. 16 acórdãos e 127 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art621