Redação atual dada pela DL 229/1967. 28 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967alterado. Texto oficial
Art. 622. Os empregados e as emprêsas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acôrdo que lhes fôr aplicável, serão passíveis da multa nêles fixada.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Parágrafo único. A multa a ser imposta ao empregado não poderá exceder da metade daquela que, nas mesmas condições seja estipulada para a emprêsa.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TíTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art622