Redação atual dada pela Lei 5.819/1972. 26 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/11/1972 Lei 5.819/1972alterado. Publicada em 07/11/1972. Texto oficial
- 10/10/1969 DL 925/1969alterado. Publicada em 13/10/1969. Texto oficial
- 18/03/1969 DL 506/1969alterado. Publicada em 19/03/1969. Texto oficial
- 28/02/1967 DL 229/1967incluído. Texto oficial
Art. 576 - A Comissão do Enquadramento Sindical será constituída pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que a presidirá, e pelos seguintes membros:
(Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
I - 2 (dois) representantes do Departamento Nacional do Trabalho;
(Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
II - 1 (um) representante do Departamento Nacional de Mão-de-Obra;
(Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
III - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Indústria e do Comércio;
(Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
IV - 1 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, do Ministério da Agricultura;
(Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
V - 1 (um) representante do Ministério dos Transportes;
(Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
VI - 2 (dois) representantes das categorias econômicas; e (Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
VII - 2 (dois) representantes das categorias profissionais.
(Redação dada pela Lei nº 5.819, de 6.11.1972)
§ 1º - Os membros da CES serão designados pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) indicação dos titulares das Pastas, quanto aos representantes dos outros Ministérios;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) indicação do respectivo Diretor Geral, quanto ao do DNMO;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) eleição pelas respectivas Confederações, em conjunto, quanto aos representantes das categorias econômicas e profissionais, de acôrdo com as instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - Cada Membro terá um suplente designado juntamente com o titular.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - Será de 3 (três) anos o mandato dos representantes das categorias econômica e profissional.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
§ 4º - Os integrantes da Comissão perceberão a gratificação de presença que for estabelecida por decreto executivo.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º - Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor substituto do Departamento ou pelo representante deste na Comissão, nesta ordem.
(Redação dada Decreto-lei nº 506, de 18.3.1969)
§ 6º - Além das atribuições fixadas no presente Capítulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e à classificação das atividades e profissões, competirá também à CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, tôdas as dúvidas e controvérsias concernentes à organização sindical.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0011716-87.2017.5.15.0033 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 17/08/2026 0000095-76.2025.5.08.0108 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 30/06/2026 0000384-43.2024.5.08.0108 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/06/2026 Ver todas as 32 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art576