Revogado pela Lei 4.589/1964. 7 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 95 - Na hipótese de não comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma classe ou ambas deixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio fará as nomeações, sem dependência de eleição.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Parágrafo único
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art95