Revogado pela Lei 4.589/1964. 171 acórdãos e 756 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/1964 Lei 4.589/1964revogado. Publicada em 17/12/1964. Texto oficial
Art. 99 - As Comissões e Subcomissões reunir-se-ão por convocação do presidente ou da maioria absoluta de seus membros.
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TRT5 · 8 TJRN · 8 TRT12 · 8 TRT18 · 7 TRT6 · 7 TRT16 · 4 TRT7 · 4 TRT19 · 3 TRT11 · 2 TJMG · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art99