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CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das CooperativasSEÇÃO II - Das Distribuições de Despesas

Sociedades Cooperativas

Art. 80

402 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.

Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Decisões que citam este artigo

402

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

114 TJRJ · 65 TJSP · 33 TJDFT · 27 TJMG · 24 TJSC · 21 TJGO · 20 TRF3 · 19 TJPR
e mais 16 tribunais

15 TJBA · 15 TJES · 10 TJRS · 8 TJMT · 6 TJAM · 5 STJ · 4 TJPE · 3 TJRN · 3 CARF · 2 TJPA · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TRF4

1074478-79.2025.8.26.0100 EmbargosTJSP, Rel. Pastorelo Kfouri · 28/10/2026 0028924-93.2017.8.19.0204 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio · 27/10/2026 AINTARESP 3260608 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 Ver todos os 402 acórdãos
151

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

97 STJ · 18 TJDFT · 13 TJPR · 7 TST · 4 TJBA · 4 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA

AREsp 3301366STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 REsp 2262691STJ, Rel. Humberto Martins · 03/11/2026 AREsp 3311696STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art80