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CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das CooperativasSEÇÃO III - Das Operações da Cooperativa

Sociedades Cooperativas

Art. 87

161 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

35 TRF3 · 27 TRF1 · 20 CARF · 14 TRF5 · 10 TJSC · 9 RFB · 7 TJPR · 7 TJGO
e mais 13 tribunais

6 TJRS · 6 TJPE · 5 TRF2 · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT18

0300607-73.2019.8.24.0019 ApelaçãoTJSC, Rel. CID Goulart · 20/10/2026 0007273-72.2026.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 30/09/2026 5009380-61.2022.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 15/09/2026 Ver todos os 161 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 8 TJPR · 5 TST · 4 TRF4 · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJMA

REsp 2213174STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 REsp 2200648STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 REsp 2201816STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art87