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CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das CooperativasSEÇÃO I - Do Ato Cooperativo

Sociedades Cooperativas

Art. 79

2.343 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TJGO, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Decisões que citam este artigo

2.343

acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo

351 CARF · 319 TJGO · 273 TRF3 · 243 TRF1 · 168 TJRS · 161 TJMT · 158 TJPR · 110 TJMG
e mais 34 tribunais

96 TJSP · 78 TJSC · 70 TRF5 · 26 TJRN · 26 TRF2 · 25 TJRO · 23 TRF4 · 22 TJPE · 21 TJDFT · 20 TJBA · 19 STJ · 19 TJTO · 18 TJRJ · 17 RFB · 13 TJES · 11 TJMS · 8 TST · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TJPB · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TNU · 2 STF · 2 TJSE · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7

5014408-79.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 05/11/2026 5017380-30.2023.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 4781311-56.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Rodrigues · 03/11/2026 Ver todos os 2.343 acórdãos
726

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

221 STJ · 84 TJPR · 78 TJSC · 74 TRF4 · 70 TST · 54 TRF1 · 45 TJGO · 23 TJRS
e mais 11 tribunais

17 TJDFT · 13 STF · 8 TJBA · 8 TJPE · 8 TRF2 · 6 TJMA · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 1 TRT6

AREsp 3264076STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/11/2026 AREsp 3372626STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2213174STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 Ver todas as 726 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art79