2.343 acórdãos e 726 decisões monocráticas de TJGO, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
96 TJSP · 78 TJSC · 70 TRF5 · 26 TJRN · 26 TRF2 · 25 TJRO · 23 TRF4 · 22 TJPE · 21 TJDFT · 20 TJBA · 19 STJ · 19 TJTO · 18 TJRJ · 17 RFB · 13 TJES · 11 TJMS · 8 TST · 6 TJAL · 6 TJPI · 6 TJPB · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TNU · 2 STF · 2 TJSE · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TJDFT · 13 STF · 8 TJBA · 8 TJPE · 8 TRF2 · 6 TJMA · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 1 TRT6
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CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das Cooperativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art79