Incluído pela Lei 13.806/2019. 28 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/01/2019 Lei 13.806/2019incluído. Publicada em 11/01/2019. Texto oficial
Art. 88-A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial.
(Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das Cooperativas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art88-A