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CAPÍTULO XII - Do Sistema Operacional das CooperativasSEÇÃO III - Das Operações da Cooperativa

Sociedades Cooperativas

Art. 85

136 acórdãos e 46 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo

69 CARF · 14 RFB · 11 TJRS · 11 TRF1 · 10 TRF3 · 5 TRF4 · 3 TJGO · 2 TJSP
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA

5083938-51.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 20/10/2026 1007431-26.2024.8.26.0132 Apelação CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 24/09/2026 5009380-61.2022.4.02.5120 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 15/09/2026 Ver todos os 136 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art85