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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 58

Redação atual dada pela Lei 13.632/2018. 1.359 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013 2018alterado · Lei 13.632/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/03/2018 Lei 13.632/2018alterado. Publicada em 07/03/2018. Texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 58.

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

§ 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

Decisões que citam este artigo

1.359

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

344 TJRS · 341 TJDFT · 250 TJMG · 158 TJPR · 61 TJRJ · 39 TJPA · 20 TJPE · 19 TJSP
e mais 21 tribunais

19 TJMS · 18 TJBA · 13 TJES · 9 TJRN · 8 TJGO · 8 TJPI · 8 TJMA · 5 TJPB · 5 TRF5 · 4 TJSC · 4 TJAL · 4 TJMT · 4 TRF3 · 4 TR3 · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TRF4

0001568-80.2025.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 10/11/2026 0048091-60.2018.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 10/11/2026 0800588-43.2026.8.22.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 10/11/2026 Ver todos os 1.359 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 24 TJMA · 17 TJDFT · 15 TJRS · 6 TJBA · 6 TJSC · 5 TJMG · 4 TJRJ
e mais 9 tribunais

4 TJPE · 3 STF · 2 TJCE · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4

ARE 1627165 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 05/11/2026 3016737-77.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 REsp 2298146STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art58