Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 49 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJDFT · 2 TRF3 · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art60