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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 60

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 49 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.

Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art60