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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 56

Redação atual dada pela Lei 15.001/2024. 148 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2024alterado · Lei 15.001/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/10/2024 Lei 15.001/2024alterado. Publicada em 17/10/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto no art”. Texto oficial

Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, dos quais participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

(Redação dada pela Lei nº 15.001, de 2024)

Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art56