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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 47

Redação atual dada pela Lei 13.168/2015. 1.475 acórdãos e 1.544 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.168/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2015 Lei 13.168/2015incluído, alterado. Publicada em 07/10/2015. Texto oficial

Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

§ 1o As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições, e a publicação deve ser feita, sendo as 3 (três) primeiras formas concomitantemente:

(Redação dada pela lei nº 13.168, de 2015)

I - em página específica na internet no sítio eletrônico oficial da instituição de ensino superior, obedecido o seguinte:

(Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) toda publicação a que se refere esta Lei deve ter como título “Grade e Corpo Docente”;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a página principal da instituição de ensino superior, bem como a página da oferta de seus cursos aos ingressantes sob a forma de vestibulares, processo seletivo e outras com a mesma finalidade, deve conter a ligação desta com a página específica prevista neste inciso;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso a instituição de ensino superior não possua sítio eletrônico, deve criar página específica para divulgação das informações de que trata esta Lei;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

d) a página específica deve conter a data completa de sua última atualização;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

II - em toda propaganda eletrônica da instituição de ensino superior, por meio de ligação para a página referida no inciso I;

(Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

III - em local visível da instituição de ensino superior e de fácil acesso ao público;

(Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

IV - deve ser atualizada semestralmente ou anualmente, de acordo com a duração das disciplinas de cada curso oferecido, observando o seguinte:

(Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) caso o curso mantenha disciplinas com duração diferenciada, a publicação deve ser semestral;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a publicação deve ser feita até 1 (um) mês antes do início das aulas;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) caso haja mudança na grade do curso ou no corpo docente até o início das aulas, os alunos devem ser comunicados sobre as alterações;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

V - deve conter as seguintes informações:

(Incluído pela lei nº 13.168, de 2015)

a) a lista de todos os cursos oferecidos pela instituição de ensino superior;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

b) a lista das disciplinas que compõem a grade curricular de cada curso e as respectivas cargas horárias;

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

c) a identificação dos docentes que ministrarão as aulas em cada curso, as disciplinas que efetivamente ministrará naquele curso ou cursos, sua titulação, abrangendo a qualificação profissional do docente e o tempo de casa do docente, de forma total, contínua ou intermitente.

(Incluída pela lei nº 13.168, de 2015)

§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.

§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.

§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.

Decisões que citam este artigo

1.475

acórdãos de TRF5, TJPI e outros tribunais citam este artigo

257 TRF5 · 221 TJPI · 132 TRF1 · 106 TJBA · 94 TRF4 · 83 TJRN · 81 TRF3 · 65 TJSP
e mais 27 tribunais

52 TRF2 · 48 TJMA · 47 TJGO · 40 TJTO · 33 TJPB · 29 TJDFT · 26 TJPR · 19 TJMS · 18 TJRJ · 17 TJES · 15 TJMG · 14 TJCE · 13 TJRO · 12 TJRS · 10 TJPE · 10 TJMT · 5 TJAL · 5 TR3 · 4 TR2 · 3 STJ · 3 TJSC · 3 TJRR · 3 TJAM · 3 TST · 2 TJPA · 1 TJSE · 1 TRT12

3012584-98.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 5030770-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 3000451-76.2025.8.06.0091 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 Ver todos os 1.475 acórdãos
1.544

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

470 TRF1 · 417 TRF4 · 169 TJMA · 122 TRF2 · 87 TRF5 · 62 TJDFT · 43 STJ · 26 TJBA
e mais 14 tribunais

25 TJGO · 24 TJPB · 22 TJCE · 17 TJSC · 14 TJPR · 12 TJSP · 11 TJMG · 10 TST · 4 STF · 4 TJES · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TR3 · 1 TJAC

5004391-12.2025.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 5074940-94.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/10/2026 5072284-67.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gerson Cherem II · 30/10/2026 Ver todas as 1.544 decisões monocráticas

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