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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 48

6.794 acórdãos e 6.522 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Decisões que citam este artigo

6.794

acórdãos de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.289 TRF1 · 1.128 TJMA · 1.044 TRF4 · 978 TRF3 · 787 TRF5 · 411 TRF2 · 174 TJCE · 142 TJTO
e mais 30 tribunais

94 TJBA · 81 TR3 · 73 TJPA · 69 TJSP · 58 TJPR · 53 TJMG · 45 TJPI · 44 TJRN · 40 TJAL · 37 TJES · 32 TJGO · 31 TJMT · 26 TJDFT · 26 TJRJ · 20 TJPE · 19 TJMS · 18 TR1 · 18 TR5 · 9 TJRS · 9 TJAM · 9 TJRO · 8 STJ · 6 TJPB · 4 TJRR · 3 TJSC · 3 TR2 · 2 TCEPR · 2 TJAP · 1 TST · 1 TRT10

1002159-34.2026.8.26.0309 Apelação CívelTJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior · 12/11/2026 5024198-24.2025.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5016143-50.2026.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 6.794 acórdãos
6.522

decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.852 TRF1 · 1.836 TRF4 · 878 TJMA · 350 STJ · 222 TRF2 · 127 TJCE · 88 TRF5 · 67 TJPR
e mais 12 tribunais

23 STF · 23 TR3 · 11 TJSP · 9 TJDFT · 7 TJSC · 6 TJES · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TST · 2 TJRS · 2 TJPB

5040490-19.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 12/11/2026 CC 222942STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 5033933-65.2026.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 Ver todas as 6.522 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art48