186 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização.
(Regulamento) (Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJES · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art45