92 acórdãos e 158 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art51