1.384 acórdãos e 705 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
29 TRF4 · 27 TJCE · 25 TJRN · 24 TJTO · 20 TJSP · 18 TJBA · 18 TJPR · 17 TJDFT · 15 TJRJ · 13 TJSE · 12 TJPE · 11 TJMG · 10 TJES · 9 TJPB · 7 TJSC · 7 TJMT · 5 TJPA · 5 TR5 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TJBA · 7 STF · 7 TJCE · 6 TJPR · 6 TJPE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPB
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CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art49