Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
  4. Art. 49

TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 49

1.384 acórdãos e 705 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

1.384

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

262 TRF5 · 223 TRF1 · 173 TJAL · 155 TJPI · 122 TJGO · 84 TJMA · 41 TRF2 · 37 TRF3
e mais 25 tribunais

29 TRF4 · 27 TJCE · 25 TJRN · 24 TJTO · 20 TJSP · 18 TJBA · 18 TJPR · 17 TJDFT · 15 TJRJ · 13 TJSE · 12 TJPE · 11 TJMG · 10 TJES · 9 TJPB · 7 TJSC · 7 TJMT · 5 TJPA · 5 TR5 · 3 STJ · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TR1

3018990-38.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 5000446-31.2025.4.03.6107 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5009741-59.2024.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 Ver todos os 1.384 acórdãos
705

decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo

244 TRF1 · 132 TJMA · 91 TRF4 · 63 STJ · 46 TRF5 · 30 TJDFT · 29 TRF2 · 21 TJGO
e mais 10 tribunais

12 TJBA · 7 STF · 7 TJCE · 6 TJPR · 6 TJPE · 3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPB

ARE 1630095 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 29/10/2026 0083247-13.2022.8.17.2990 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 AREsp 3285249STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/10/2026 Ver todas as 705 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art49